Os sub-temas também foram definidos e serão os seguintes: I) Gestão Democrática e Processo de escolha de Dirigentes; II) Indissociabilidade de Ensino, Pesquisa e Educação III) Avaliação, controle Social e Precariedade do Trabalho e IV) Mercantilização da Universidade.

Fonte: ADUFCG.

Campina Grande, 20 de novembro de 2010.

PLENÁRIAS
Durante todo dia de hoje os participantes do I Congresso Universitário da UFCG participaram de várias plenárias para debate e deliberação de propostas sobre vários temas importantes para os destinos da universidade. A primeira plenária aprovou o regimento do evento e, em seguida, foram realizadas outras sobre avaliação institucional, extensão e desmembramento, reforma estatutária e gestão democrática e processo de escolha dos dirigentes.
Amanhã(20/11), a pauta do Congresso prevê a realização de plenárias a partir das 8h, com os seguintes temas: acesso e permanência; Precarização do trabalho e terceirização; HUs e fundações ditas de apoio e ensino, pesquisa e extensão.

Fonte: ADUFCG – 19/11/2010.

Fonte: ADUFCG – 17/11/2010

Pauta:
Tema 1 – Avaliação institucional
Tema 2 – Expansão e desmembramento da UFCG
Tema 3 – Reforma Estatutária
Tema 4 – Gestão democrática e o processo de escolha de dirigentes
Tema 5 – Acesso e permanência
Tema 6 – Precarização do trabalho e terceirizações
Tema 7 – H.Us e as Fundações ditas de apoio
Tema 8 – Ensino, Pesquisa e Extensão

TEXTO DE APOIO
AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL

A Universidade Federal de Campina Grande, seguindo as orientações que compõem a Reforma da Educação Superior proposta pelo Ministério da Educação, aderiu de forma subserviente à criação e ao fortalecimento de mecanismos de controle do governo sobre as instituições de ensino superior, dentre os quais um sistema nacional de avaliação centralizado, que garante grande parte desse almejado controle.
Nos últimos governos, a avaliação da educação superior tem se tornado uma das principais via de estabelecimento da política educacional brasileira. Esse interesse em priorizar a política de avaliação decorre do papel que o Estado brasileiro passou a desempenhar no contexto das reformas dos anos 90, tornando-se um ente avaliador e regulador das ações que se passam na esfera social. Assim, à medida que o Estado se desresponsabiliza de grande parte de suas funções, privatiza suas ações e exerce a função de avaliador dos resultados apresentados nas diferentes esferas que o compõem, regulando as ações dos vários órgãos que desenvolvem as políticas públicas e privadas.
Nesse contexto, o governo FHC centrou força na avaliação da educação, criando diferentes mecanismos como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o Exame Nacional de Cursos (ENC/ antigo provão, hoje denominado de ENADE), além da criação de comissões para avaliação da oferta de cursos e de ensino.
O atual governo, aprofundando as políticas neoliberais de seu antecessor, desenvolveu ações na direção de implementar a avaliação da educação, como forma de regulação. Nesse sentido, instituiu por decreto presidencial uma comissão para propor um “novo” modelo de avaliação para a educação superior. Essa comissão, através de relatório, propôs a criação de um “Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior – SINAPES”, em 2003. Com algumas alterações, dentre elas a supressão da palavra progresso, esse modelo de avaliação (medida provisória) se transformou na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação de Educação Superior – SINAES. Mais recentemente, foi baixada pelo MEC a portaria nº 2051 de 9 de julho de 2004, que regulamenta os procedimentos de avaliação da educação superior.
O SINAES avoca a si a condução do processo de avaliação assentado no tripé: avaliação das instituições de ensino superior; dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico dos estudantes. O planejamento e a operacionalização das ações serão realizados pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES.
Esse sistema funciona da seguinte forma: a avaliação será interna (auto-avaliação), coordenada pela Comissão Própria de Avaliação (CPA) e externa “in loco”, realizada por comissões externas designadas pelo INEP constituídas por indicação do MEC, a partir de nomes cadastrados e capacitados pelo INEP. Os resultados das avaliações externas das instituições e cursos de graduação serão expressos por meio de conceitos, numa escala de cinco níveis, representando: 4 e 5 indicativos de pontos fortes, 3, mínimo aceitável para efeitos de credenciamento ou recredenciamento; 1 e 2, indicativo de que instituição tem, na sua avaliação, pontos fracos.
Com o SINAES, as universidades públicas federais, entre elas a UFCG, se submetem ao controle externo exercido pelo MEC, abdicando de sua autonomia administrativa, didático-pedagógica e científica. Isso ocorre porque o credenciamento e a renovação de credenciamento dessas instituições, e a autorização, o reconhecimento e a renovação de reconhecimento de cursos de graduação nelas existentes são submetidos a esse processo externo de avaliação.
Para a realização da auto-avaliação, serão constituídas as CPAs, por ato do reitor da instituição, não assegurando os princípios democráticos. Essas comissões serão constituídas por todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada. A cerca dessa composição, cabe um questionamento: como se dará a escolha dos membros das CPAs? O que significa participação da sociedade civil organizada?
Ainda quanto à auto-avaliação, destacam-se os aspectos sobre os quais a CONAES e o INEP estabelecerão as diretrizes e orientações, a partir de alguns pontos enunciados na Lei 10.861 (Art. 3º). Dentre esses, destacam-se a responsabilidade social e a sustentabilidade financeira, entendidas como forma de desresponsabilização do poder público, obrigando as IES a buscarem recursos via parcerias público-privadas, além de ensejar a mercantilização da educação.
Devemos questionar também o ENADE, enquanto mecanismo externo de avaliação do desempenho dos estudantes. Esse mecanismo de avaliação realizado pelo INEP e aplicado periodicamente, ressignifica o Provão e aprofunda o caráter ranqueador, produtivista e punitivo, além de figurar como componente curricular obrigatório, devendo constar no histórico escolar informação sobre se o candidato se submeteu ou não a tal exame.
É nesse cenário das políticas de avaliação como mecanismos de controle, que as Instituições Federais de Ensino Superior vão consolidando a perda de sua autonomia. A CONAES, após apreciação dos resultados das avaliações interna e externa (auto-avaliação da instituição, avaliação dos cursos e dos estudantes) indicará, caso seja insatisfatório, a necessidade de a instituição assinar um protocolo de compromisso, estipulando os termos e o prazo para o seu cumprimento. Esse protocolo representa mais uma interferência na autonomia da instituição, na medida em que o seu descumprimento enseja penalidades que vão desde a suspensão temporária da abertura de processo seletivo, até a perda de mandato do dirigente responsável pela ação não-executada.
O SINAES, da forma como está instituído (lei e portaria), deixa claro o sentido de regulação que é dado à avaliação. Essa concepção de avaliação é fundamental para dar apoio ao modelo de universidade que está sendo proposto na (contra) reforma da educação superior, sendo parte integrante desta, estando presente no documento II do MEC “Reafirmando Princípios e Consolidando Diretrizes da Reforma da Educação Superior”.
Esse Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES é parte da reforma da educação superior. Funciona como “novo” mecanismo de regulação e ajuste da educação às exigências dos organismos internacionais.

Textos resolução – TR 01

1 Rejeitar a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior devido ao seu caráter antidemocrático e heteronômico.

2 Rejeitar o SINAES e todos os mecanismos de avaliação que o compõem.

3 Defender uma auto-avaliação, na qual a UFCG mantenha sua plena autonomia,

4 Implantar imediatamente o Conselho Social consultivo, previsto no seu Estatuto, e definir formas para que o mesmo assuma a avaliação externa da UFCG.

5 Criar uma proposta institucional que conceba a avaliação a partir da concepção de homem livre, de educação emancipatória e de uma sociedade democrática, solidária e fraterna.

TEXTO DE APOIO
EXPANSÃO UNIVERSITARIA NO BRASIL

A expansão do ensino superior no Brasil tem sido feita fundamentalmente por meio de instituições privadas. Atualmente, o nível de privatização da educação superior brasileira coloca nosso país entre aqueles em que o setor público está mais ausente na oferta de vagas.
Nesta conjuntura, o governo federal estruturou sua política de educação superior afirmando estar sendo pautado pelos seguintes princípios, complementares entre si: “a) expansão da oferta de vagas; b) garantia de qualidade; c) promoção de inclusão social pela educação; d) ordenação territorial; e) desenvolvimento econômico e social” (PDE, 2007). Na prática, no entanto, está ocorrendo uma ampla reestruturação da rede federal de ensino superior que vai em sentido contrário à essência dos princípios enunciados. Uma análise das várias ações do governo federal, em especial dos Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) e Institutos Federais de Ensino Técnico (IFET), remete à constatação que se trata da materialização da lógica neoliberal, que indica a racionalização de gastos públicos na educação, em consonância com as determinações dos organismos multilaterais de financiamento.
Assim, a gestão das verbas públicas para o ensino superior foi integralmente reformulada, por meio da imposição, pelo governo federal, de novos parâmetros para o financiamento das IFES, sendo que parcos recursos “adicionais” a serem repassados passaram a ser condicionados, fundamentalmente, ao aumento da oferta de vagas nos cursos de graduação e à taxa de conclusão, estendendo para o ensino superior a estratégia de racionalização de custos já implementadas na educação básica. Dessa forma, o governo condiciona as IFES a repensarem sua estrutura acadêmica, suas finalidades e seu desenho institucional. Tudo isso se agrava com o “pacote da autonomia” decretado este ano pelo governo federal.
O Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI – foi implantado de forma intempestiva a partir da assinatura de Acordos de Metas entre governo federal e os reitores de cada das universidades federais, em março de 2008. Pouco espaço de discussão e preparação houve antes, entre a promulgação do Decreto n°. 6.096, em abril de 2007, e a apresentação das respectivas propostas ao governo federal. Desta forma, quase todas as instituições foram surpreendidas, pela dura realidade das conseqüências dos acordos firmados: estudantes aprovados em vestibulares, mas que não cabem nas salas de aula disponíveis; turmas superlotadas por falta de professor das respectivas disciplinas; postergação da efetivação, mesmo que os concursos para contratação de docentes e técnicos estejam decididos ou, mesmo, já tenham sido realizados; falta de infra-estrutura, como laboratórios, bibliotecas, restaurante universitários etc. E, isto, no meio das notícias catastróficas sobre a atual crise mundial do capitalismo, que prenunciam possibilidades pouco animadoras.
Esta é a hora para a comunidade universitária apoderar-se das reais dimensões da problemática que está enfrentando. Para tanto, é fator essencial aplicar à proposta do governo a capacidade de análise crítica sobre os dados contidos nos Acordos, proporcionada tão somente neste momento em que é possível visualizá-la em sua dimensão mais global. ADUFCG, faz sua analise a través do acumulo de ANDES-SN, por meio de resoluções de seus Congressos e CONAD’s, que foram tomadas, inicialmente, a partir da análise dos documentos oficiais, já vinha apontando para dificuldades que quase certamente surgiriam no bojo das decisões apressadas tomadas pelas reitorias. É também a hora em que devem ser construídos mecanismos para a atuação conjunta da comunidade universitária no enfrentamento da possibilidade de um rebaixamento adicional da qualidade socialmente referenciada que deveria caracterizar a educação universitária.
Com o intuito de ajudar a construir possibilidades de intervenção da comunidade universitária na situação verificada.
Muitas universidades comprometeram-se com picos de expansão de vagas exatamente em 2009, por exemplo, sem que a contratação de docentes e servidores técnico-administrativos, assim como a construção das salas de aula, laboratórios e outras condições de infra-estrutura tivessem sido efetivados, no curto espaço, de menos de um ano, decorrido desde a assinatura dos Acordos, mesmo supondo que os recursos não tenham faltado.

EXPANSÃO UNIVERSITARIA NA UFCG

A posição crítica da ADUFCG/ANDES-SN diante do REUNI é resultado de uma minuciosa análise coletiva consolidada em nossos eventos locais, regionais e nacionais nestes últimos anos. Trata-se de um projeto que poderíamos classificar como sendo de uma universidade de “resultados”, caracterizada por seu caráter mercantil redutível à lógica pragmática do custo/benefício. Este, convém destacar, não é apenas mais um plano de reestruturação e expansão do ensino superior maquinado nos gabinetes dos burocratas do MEC e que conta com o apoio dos dirigentes das IFES e seus aliados.
Uma breve análise do dispositivo legal que instituiu o REUNI aponta nessa direção: a flexibilização curricular; o aligeiramento da formação discente, em função da diversidade de modalidades de graduação; a mobilidade estudantil, com a circulação por diferentes cursos e instituições; sobrecarga de trabalho, etc. Contudo, a clausula pétrea do REUNI, como sabemos,é a expansão da oferta do maior número possível de vagas nos cursos de graduação com o menor custo possível, uma equação de efeitos negativos para aqueles que continuam acreditando e lutando por um modelo de universidade pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada. Daí o seu desdobramento prático, expresso nas elevações graduais tanto da conclusão na graduação para uma média de 90% dos egressos, como da relação aluno/professor para o número de 18, isso ao final de um prazo de cinco anos, qual seja, 2012.
No caso da UFCG, o Acordo de Metas Nº 13, de 13/03/2008, assinado pela instituição e o MEC (diga-se de passagem, sem uma discussão efetivamente democrática com a comunidade universitária local, colocando em questão o princípio da autonomia), prevê resultados ainda mais draconianas do que os acima mencionados, como, por exemplo, a elevação para 20 na relação professor/aluno e uma taxa de aprovação acima dos 90%. Na UFCG a falta de estrutura é evidente, isso fez renunciar por exemplo ao coordenador do curso de Estatística no campus de Campina Grande (CG).
O tipo de expansão realizado pela UFCG em particular se caracteriza pela ausência de projeto acadêmico e responde as necessidades da atual gestão e os interesses de diferentes lideranças estaduais e municipais.
A proposta de fundação da Universidade Federal do Sertão (UFSER) é nesse sentido.
A nossa luta pela expansão do ensino superior continua, porém defendemos um modelo de crescimento com qualidade, que não precarize as condições de trabalho dos professores e funcionários numa universidade pública, gratuita, democrática e socialmente referenciada.

Considerando a necessidade de o movimento docente, dos funcionários e dos estudantes acompanhar esse processo de implementação do REUNI e outras propostas de expansão na UFCG se propõe ao Primeiro Congresso da UFCG:

Textos de Resolução 02:

1 A criação de um Observatório integrado por professores, funcionários administrativos e estudantes para acompanhamento da implantação do REUNI nos distintos campi da UFCG.

2 Rejeitar a criação da Universidade Federal do Sertão, por motivos acadêmicos e políticos.

TEXTO DE APOIO
REFORMA ESTATUTÁRIA

O Estatuto é o principal marco legal regulamentador do funcionamento de uma instituição universitária. Nele estão inscritos os direitos e deveres de professores, funcionários técnico-administrativos e alunos; as finalidades e objetivos da instituição; a estrutura administrativa de poder; o exercício da democracia universitária, dentre outros aspectos da vida acadêmica em relação com o Estado e a sociedade brasileira. Em função da legislação em vigor no país, cada Instituição de Ensino Superior tem autonomia para definir o seu regulamento legal máximo. Contudo, devemos lembrar que a universidade é uma instituição histórica e como tal incorpora em seu interior o movimento vivo da sociedade de que é parte. Nesse sentido, o Estatuto traz em si as marcas da correlação de forças que existentes no ambiente acadêmico e seu entorno social.
A Universidade Federal de Campina Grande foi criada em 2002, a partir do desmembramento dos campi de Campina Grande, Patos, Sousa e Cajazeiras, antes pertencentes a UFPB, tendo sido acrescido nos anos seguintes os novos campi de Cuité, Pombal e mais recentemente Sumé. Em seus primeiros momentos de existência uma questão dividiu a comunidade acadêmica: O Estatuto da instituição deveria ser uma simples adaptação do da UFPB, a partir da constituição de uma comissão nomeada pelo Reitor, ou um novo documento deveria ser produzido por um grupo eleito para tal fim?
Ao final acabou prevalecendo (não sem muita tensão e conflitos entre projetos distintos de universidade que se enfrentavam) a solução democrática de um Colégio Estatuinte, cujos 53 membros foram eleitos por seus pares com o objetivo exclusivo de elaborar um Estatuto para a nova instituição que estava se constituindo naquele momento histórico. Depois de três meses de trabalho, os estatuintes produziram um documento que, em que pese as limitações legais e políticas do contexto de época, garantiu importantes conquistas para um projeto democrático de universidade, a exemplo de: caráter público, gratuito e laico da UFCG; garantia da participação dos três segmentos acadêmicos nos órgãos de gestão colegiados; estabelecimento do planejamento democrático, inclusive na elaboração do orçamento; princípio da gestão democrática, com a subordinação dos órgãos executivos (Reitoria, Direção de Centro e Coordenação administrativa) aos órgãos deliberativos colegiados; interlocução da universidade com a sociedade através da criação de um conselho social consultivo etc.
Nos últimos anos, especialmente a partir de 2006, a Reitoria da UFCG vem sinalizando com um projeto de reforma do atual Estatuto que implica a retirada dos seus aspectos mais progressistas. Na prática, teremos a imposição de um novo Estatuto, com traços claramente centralizadores e autoritários, no que diz respeito a um projeto de universidade crítica, democrática e socialmente referenciada, num retrocesso inadmissível.
Assim, o I Congresso da UFCG delibera:

Texto de Resolução 03 – Novo Estatuto só com Estatuinte paritária

TEXTO DE APOIO
GESTÃO DEMOCRÁTICA E ESCOLHA DE DIRIGENTES NA UFCG
Nos últimos 30 anos, as instituições de ensino superior, principalmente as federais, passaram por um processo de democratização, a despeito da ditadura militar e da legislação em vigor, reestruturando-se internamente. As práticas democráticas foram fortalecidas e avançou-se na concepção da defesa da instituição como um dos seus fundamentos.
Em contraposição aos avanços conquistados os governos vêm, sucessivamente, investindo contra a democracia interna das universidades, por meio de instrumentos autoritários (leis, medidas provisórias e decretos). Nestes, estão explícitos a intervenção do governo na forma de escolha dos dirigentes e na composição dos órgãos colegiados e deliberativos cujos critérios centralizam-se no MEC.
O princípio da descentralização administrativa na organização da universidade, com respeito à autonomia dos centros e unidades, deve ser reforçado. Além disso, devemos explicitar que a estrutura da administração deve ser composta de órgãos colegiados e executivos, sendo o poder de deliberação destes subordinados ao dos colegiados competentes. Destacamos também que “todos os docentes serão elegíveis para funções administrativas e para colegiados, independentemente de sua referência na carreira”.
Os efeitos nefastos da implementação da Lei n° 9192/95 e do art. 56 da LDB-9394/96, no que se refere às determinações para a composição dos colegiados deliberativos que passaram a ter 70% de docentes (formados majoritariamente por dirigentes e não por representantes da categoria), fizeram com que fosse retomada a discussão sobre a questão, relativo à defesa da participação paritária de docentes, discentes e de técnicos-administrativos nos colegiados deliberativos da UFCG.
A democracia é instrumento de inclusão política e de participação na gestão universitária. As eleições representam uma etapa importante do processo democrático. Democratizar o poder tem sido, pelo menos nos últimos duzentos anos, uma preocupação constante de variadas doutrinas presentes nas sociedades civilizadas. É uma luta permanente que travamos também nas Universidades. A eleição é um dos mecanismos para a democratização da Universidade, em particular a eleição paritária, representa a oportunidade para os dirigentes se colocarem e assumirem compromissos. Permite amálgamas e enriquecimentos que só a interação com professores, técnico-administrativos e estudantes pode proporcionar.
A eleição paritária não é, em primeiro lugar, a panacéia para todos os males. E é bom que se diga: não preconiza a igualdade entre os segmentos. Ao contrário do que se propaga, de forma equivocada, a paridade, por si só, provoca a multiplicação virtual do docente, tornando-o igual, em peso de voto, às categorias mais numerosas. É um critério que afirma a igualdade não como realidade absoluta, mas como equivalência de representação dos segmentos universitários. A paridade, como conseqüência, promove participação e engajamento nos debates e projetos. Proporciona governabilidade e especialmente, confere legitimidade como poucos critérios o fariam. Da mesma forma que o voto universal (cada eleitor vale um voto) confere mais poder a representação estudantil por ser o segmento mais quantitativo, de igual modo, o voto com peso ampliado (Lei Paulo Renato) para o segmento dos docentes não confere real legitimidade por se tratar de um critério desproporcional e de “cartas marcadas”.
Vale lembrar que todas as decisões da Administração Universitária devem representar, de forma equânime, os interesses de toda a comunidade universitária, dessa forma, a composição nos conselhos universitários também deve se dar de modo paritário.
A comunidade universitária deve estar disposta a reagir às tentativas de se impor refluxos às nossas conquistas democráticas. A Universidade Federal de Campina Grande, enquanto Universidade Pública, deve auto-aplicar a autonomia universitária descrita no Artigo 207 da Constituição Federal e assim, aprovar eleições diretas para reitor, diretores de centros e coordenadores das Unidades Acadêmica, com voto paritário e composição paritária entre docentes, discentes e técnicos administrativos em todas as suas instâncias de deliberação.
Texto de Resolução 04
1 O reitor e o vice-reitor devem ser escolhidos mediante eleições diretas e secretas, com a participação, no mínimo paritária, de todos os docentes, discentes e técnicos-administrativos, encerrando-se o processo de eleição no âmbito da instituição;
2 Os conselhos superiores acadêmicos devem ser responsáveis pela organização das eleições de dirigentes, a partir de critérios democraticamente estabelecidos pela comunidade acadêmica, declarando-os eleitos, empossando-os e comunicando a posse às autoridades competentes;
3 O mandato de reitor e de vice-reitor deve ser de quatro anos, não sendo permitido recondução;
4 A posse do reitor e do vice-reitor eleitos dar-se-á imediatamente após o término dos mandatos do reitor e do vice-reitor em exercício;
5 O diretor e vice-diretor de unidades acadêmicas devem ser nomeados pelo reitor, após eleição direta e secreta, realizada em cada unidade, com participação, no mínimo paritária, de todos os docentes, discentes e técnicos-administrativos;

TEXTO DE APOIO
ACESSO, PERMANÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO

Nas últimas décadas a sociedade brasileira sofreu importantes transformações, com implicações diretas no campo educacional. Nesse sentido, aumentou as reivindicações por mais vagas e qualidade em todos os níveis de ensino. Contudo, nem sempre o Estado tem acompanhado esse movimento, no sentido de atender a esta demanda reprimida historicamente. Segundo dados do Ministério da Educação de 2007 apenas 19,9% dos jovens entre 18 e 24 anos que concluem o ensino médio freqüentam o ensino superior no Brasil. Estes dados por si só apontam para o verdadeiro funil que significa os processos seletivos de ingresso nas universidades. Se agregarmos a este quadro o fato de que mais de 2/3 dos estudantes deste nível de ensino estão matriculados em instituições privadas estamos diante de uma realidade educacional extremamente injusta e elitista.
Entretanto, o acesso do aluno a universidade não é garantia de conclusão do curso escolhido. O que nos leva a outro fator intrinsecamente ligado ao primeiro, que são as condições de permanência, expresso em uma política de assistência estudantil, cuja ausência ou precariedade tem levado muitos discentes a não concluírem sua graduação.
Embora existam razões pontuais que ajudam a entender o referido quadro, não podemos esquecer que o substrato que explica esta realidade perversa são as políticas neoliberais postas em prática a partir dos anos 1990 pelos diferentes governos, em diferentes níveis, que transformam a educação em mercadoria acessível apenas para aqueles que por ela podem pagar. É preciso que o princípio constitucional da educação como um direito do cidadão e um dever do Estado brasileiro seja, efetivamente, assegurado e aplicado também ao ensino superior.
Assim, o I Congresso Universitário da UFCG delibera:

Texto de Resolução 05

1 Aumento do número de vagas para ingresso de estudantes nos cursos do UFCG.

2 Democratização do acesso, com o conseqüente fim de qualquer processo seletivo excludente, tais como Vestibular, Enem etc.

3 Implantação de cotas sociais e raciais.

4 Ampliação das políticas de assistência estudantil.

TEXTO DE APOIO
PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO E TERCEIRIZAÇÕES

Durante os últimos anos, de uma forma muito pessimista, se pensou e teorizou que as grandes transformações produzidas pelo capitalismo entre os trabalhadores pela terceirização, tornariam muito improvável o desenvolvimento de grandes lutas envolvendo os trabalhadores que se encontravam frente a essas novas e grandes dificuldades. A imensa rotatividade, precarização e disciplinamento produtivo junto com a nova, fragmentada e frágil representação sindical destes trabalhadores configurariam esses empecilhos a mobilização dos terceirizados.
É real. o medo dos trabalhadores “estáveis” de se rebaixar o nível de vida ao desses novos e crescentes trabalhadores precarizados, um sindicalismo rotineiro e economicista incentivaram um corporativismo entre os trabalhadores não terceirizados. A combinação desses dois movimentos criou uma grande fissura entre os trabalhadores. Os dividiram entre: temporários e estáveis; terceirizados e efetivos; rotativos e permanentes; precários e qualificados.
A terceirização foi claramente uma das medidas de precarização utilizada como ataque a todo conjunto dos trabalhadores. Para os que ainda restam com melhores condições e mais direitos, conquistados em lutas passadas a terceirização pressiona permanentemente seus salários para baixo, intensifica o ritmo de trabalho e representa o perigo constante de se tornar um trabalhador com menos direitos e piores condições. Porém, a divisão política entre os trabalhadores é o sintoma ainda mais grave que a própria terceirização.
Essa divisão enfraquece, inclusive, um mecanismo histórico de luta dos trabalhadores: a greve. A fragmentação de nossa classe em efetivos terceirizados, temporários é fruto da ofensiva da burguesia nos anos 90, atacando salários e direitos, permitindo que trabalhadores de uma mesma empresa ou ramo de produção fossem divididos em trabalhadores de 1º e 2º classe. A terceirização que presenciamos nas universidades públicas é a expressão mais evidente de privatização do espaço e dos serviços públicos, pois significa a possibilidade, prática e legal, da iniciativa privada lucrar mais, na mesma medida em que precariza o trabalho.
Para derrotar os exploradores destas empresas de trabalho semi-escravo moderno, o governo e as direções sindicais traidoras, é fundamental que os trabalhadores efetivos lutem pelos direitos dos mais explorados, com uma grande campanha pela efetivação de todos os trabalhadores precários, temporários e terceirizados sem concurso público e lutemos por salário igual para trabalho igual. Somente assim poderemos superar a divisão que nos enfraquece e reunir forças suficientes para derrotar os patrões, os governantes, os burocratas sindicais que lucram com a super-exploração de nossa classe.
Os trabalhadores e estudantes da USP, da UNICAMP e das estaduais paulistas em geral, têm dado um exemplo para o conjunto da classe trabalhadora de como se deve enfrentar o processo de terceirização.
Devemos abordar o tema duas maneiras: no imediato, sendo solidários com suas demandas mais elementares, como equipamentos de trabalho e vales-transportes, e coloca-se como objetivo estratégico lutar pela incorporação dos terceirizados aos quadros da universidade sem necessidade de concurso público, com iguais salários e iguais direitos aos trabalhadores da UFCG. Para levar esta luta adiante devem ser reconhecidos como trabalhadores e ser reconhecidos pelo sindicato dos funcionários.
Nossa justificação e que a terciarização existe de fato e são os trabalhadores mais precarizados da universidade. As empresas terceirizadas em geral retomam uma onda de demissões semestrais e suas condições de luta contra a super-exploração, são dificilíssimas.
Professores, estudantes e funcionários, temos que impulsionar uma ampla campanha em defesa dos terciarizados com o objetivo estratégico de contribuir para reverter o processo de terceirização.
Texto de Resolução 06
1 Pela incorporação dos trabalhadores terciariazados a UFCG com iguais salários e sem concurso por única vez para acabar com o lucro extraordinário e a super-exploração das empresas.
2 Pela afiliação dos terciarizados ao sindicato dos funcionários públicos porque fazemos parte da mesma classe.
3 Pelo fim da terciarização na UFCG e no Brasil organizar uma grande campanha nacional.

TEXTO DE APOIO
HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS E AS FUNDAÇÕES ESTATAIS DE DIREITO PRIVADO
Até a década de 80, os hospitais universitários tinham a única missão de serem hospitais-escola. O foco do atendimento eram as pessoas que não eram credenciadas no INAMPS (Instituto Nacional de Medicina e Previdência Social).Nesta época, só aqueles que tinham carteira-assinada eram atendidos pelo INAMPS.
A partir da luta do movimento pela reforma sanitária, que foi gerar a criação do SUS (Sistema Único de Saúde) na Constituição de 1988, que criou a idéia de que “todos são iguais perante a lei”, os HU’s passam a integrar a rede SUS. Neste momento, eles passam a ter missão de hospital de ensino e assistência e a função é ser referência em assistência secundária e terciária para o SUS.
O financiamento seria feito então por 4 partes. Cada procedimento ali executado deveria ser assim financiado: o recurso humano pago pelo Ministério da Educação, a estrutura do hospital paga pelo Ministério da Saúde, a pesquisa embutida naquele procedimento paga pelo Ministério de Ciência e Tecnologia e o procedimento em si pago pela prefeitura (com dinheiro que é recebido do Ministério da Saúde).
Em 1996, é congelado os valores da tabela de procedimentos do SUS. Aliado a falta de concurso público para contratação, pelo MEC, dos recursos humanos vai gerar uma enorme terceirização. Os custos da terceirização são pagos pelo dinheiro que deveria ser usado na estrutura.
Com a diminuição do financiamento via governo federal, os Hospitais buscam mais dinheiro via SUS, assumindo para isso metas impossíveis de serem cumpridas. Ainda assim, os Hospitais Universitários, que representam 2,3% dos hospitais, respondem por 10% dos leitos e 12% das internações.
Em março de 2007, a página eletrônica brasileira do Banco Mundial divulgou um documento inédito com avaliações e propostas para “aumentar a qualidade da gestão e racionalizar o gasto público” do Sistema Único de Saúde (SUS); O jornal O Globo, noticiou em 25 de maio de 2007 que “o relatório do banco Mundial foi feito a pedido do Ministério da Saúde e coordenado pelo especialista-líder em saúde do Bird no Brasil, Gerard La Forgia”.
Em matéria do jornal O Globo de 25 de março de 2007, o Ministro da Saúde José Gomes Temporão apresentou idéias muito assemelhadas ao do relatório do Banco Mundial, mas perguntado sobre as indicações feitas no documento do banco Temporão afirmou não ter lido o texto;
No mês de maio de 2007, no sítio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encontrava-se disponível para acesso público um conjunto de documentos sobre Fundações Estatais de Direito Privado, que espelham conclusões similares as elaboradas pelo Banco Mundial. O relatório pode ser encontrado na página do Banco Mundial para o Brasil (www.bancomundial.org.br), sob o seguinte título: Governance in Brazil’s Unified Health System (SUS) -Raising the Quality of Public Spending and Resource Management Report No. 36601- BR. Brazil February 15, 2

A “Fundação Estatal de Direito privado” é fruto do trabalho do grupo interministerial constituído pela Portaria nº 1.643/2006. Os seus Fundamentos são: contratos de gestão com o Poder Publico ou iniciativa privada, para pagamento pelas atividades e serviços públicos que forem contratados. O governo assume que as fundações estatais deverão atuar “em setores nos quais o Estado não detém a exclusividade, mas atua de forma concorrente com a iniciativa privada em áreas como as de saúde, previdência, cultura, esporte e pesquisa científica, entre outras”. Resumindo podemos afirmar que as principais conseqüências serão:
1. Para os Trabalhadores: a proposta de contratação via CLT (regime privado) é prejudicial aos trabalhadores por conta da precariedade deste contrato e da instabilidade do contrato. Longe de garantir qualidade, esse sistema permite alta rotatividade de funcionários, que é claramente prejudicial ao serviço e caro ao serviço público, já que há todo momento são necessários novos treinamentos.
2. Para os Usuários do SUS: uma proposta que pode gerar leitos privados dentro de um hospital público é claramente prejudicial aos usuários do SUS, já que acarretaria ainda mais demora nos procedimentos que o hospital realiza. Teríamos a situação das “duas portas”: uma dos convênios privados, onde o atendimento é rápido e outra porta do SUS, sucateada e demorada.
3. Para os Estudantes da área da saúde: um prejuízo imediato seria, devido a falta de funcionários, um aumento da exploração dos estudantes e residentes da área. Isso hoje já ocorre e fruto disso foram duas greves de residentes nos últimos anos, que denunciavam jornadas de até 80 horas semanais. Além disso, a desvinculação tiraria dos estudantes um ótimo campo de estudo: ao terem de estabelecerem “contratos de gestão” com universidades, os hospitais poderiam estabelecer melhores contratos com universidades particulares, deixando os estudantes das universidades federais a “ver navios”.
O Projeto Fundação Estatal é nefasto para os trabalhadores também porque as fundações estatais, por mais que na essência sejam de ‘iniciativa privada’, ganham pela forma jurídica o direito de não contribuir com a formação do fundo público estatal.

Texto de Resolução 07.

1 organizar, no âmbito da UFCG um ciclo de debates – sobre o programa nacional de reestruturação dos hospitais universitários federais (REHUF), proposto pelo MEC e já aprovado pelo Colegiado Pleno em regime de urgência;
2. intensificar a luta contra a aprovação do PLP nº 92/2007, que define a criação de fundações estatais de direito privado para as várias áreas da administração pública, incluindo os HU, medida que aprofundará a privatização dos serviços públicos no Brasil, articulando-se, para isso, com todos os movimentos e organizações que combatem essas privatizações, desenvolvendo entre outras as seguintes ações:
3 realização de seminários organizados pelas entidades organizadoras do I Congresso da UFCG sobre os hospitais universitários, na perspectiva de definir estratégias de luta contra os ataques de que vêm sendo alvo, em particular a sua transformação em fundações estatais de direito privado e aplicação do pnto eletrônico;
4 pressão política sobre deputados e senadores, na perspectiva de barrar a proposta de criação de Fundações Estatais de Direito Privado;

TEXTO DE APOIO
AS “FUNDAÇÕES DITAS DE APOIO”: PARA QUE SERVE?
O escândalo que envolveu a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) e o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Mulholland, em 2008, não foi novidade para o Tribunal de Contas da União (TCU). Levantamento feito pelo Estado em acórdãos do TCU, entre janeiro de 2003 e dezembro de 2007, mostra que nesses cinco anos o órgão encontrou irregularidades em nada menos do que 19 fundações de apoio ligadas a universidades federais (Estado de São Paulo de 0/03/2008).
As irregularidades apareceram como resultado de auditorias, prestação de contas, tomadas de contas, representações e denúncias. Os problemas estão espalhados por 16 Estados. De acordo com o TCU, as fundações são usadas parar burlar licitações, contratar servidores parar as universidades sem a realização de concurso público e até mesmo fraudes (Estado de São Paulo de 03/02/2008).
O tribunal aplicou multas às universidades, determinou a suspensão de convênios ou encaminhou os casos para o Ministério Público ou o Congresso. Em um dos acórdãos, o ministro Guilherme Palmeira chama a atenção para o problema do uso das fundações como burla à lei das licitações. Em seu parecer, ele é taxativo ao afirmar que “contratação de fundação de apoio com dispensa de licitação constitui mero subterfúgio adotado pelas universidades para assegurar a utilidade do crédito que lhes foi destinado ao apagar das luzes do exercício financeiro”. (Estado de São Paulo de 0/03/2008).
No caso da UnB, a Finatec gastou R$ 470 mil para a compra de um carro de luxo e a decoração do apartamento do reitor. “Fundação de apoio, historicamente, é um dos maiores focos de ilegalidade”, destacou recentemente o procurador-geral do TCU, Lucas Furtado, em entrevista ao Estado de São Paulo. Na defesa da “institucionalidade” da decoração residencial do magnífico é invocada a Resolução nº 001/98 do Conselho de Administração da UnB, que daria plena autorização legal para aqueles gastos. Isto significa a legalização por conselheiros com fortes laços com as administrações universitárias, enquanto a maioria da comunidade universitária não sabe o que é aprovado nestes conselhos.
Parcela substantiva das verbas auferidas pelas fundações provém de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Na década de 1990, tais verbas chegaram a representar até 80% da receita total de algumas fundações. A maior parte desses contratos não passou por licitação, como revela o estudo do tribunal de contas da União (TCU);
Os cursos pagos promovidos pelas fundações tornaram-se uma indústria, comprometendo e ferindo o caráter público da das universidades, em descumprimento flagrante dos artigos 206 e 208 da Constituição federal (gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais e acesso segundo a capacidade de cada um).
Na quase totalidade das fundações, os recursos arrecadados são, na sua maior parte, apropriados privadamente pelos docentes que delas fazem parte. Além de quebrar a isonomia salarial, as atividades privadas (cursos pagos, projetos de consultoria e outras) vêm induzindo modificações na graduação e na pós-graduação gratuita, afetando a grade curricular, o programa das disciplinas e a relação entre docentes e alunos, bem como o objeto das pesquisas, que passou a ser determinado, em larga escala, pelo “mercado”;
Não há controle efetivo, pela universidade, das fundações, nem das atividades dos docentes em regime de dedicação integral parcialmente liberados para atividades privadas. Conflitos de interesse proliferam, na medida em que autoridades (reitores, diretores, chefes de departamento, coordenadores), às quais caberia fiscalizar as fundações e seu relacionamento com a universidade, em diversos casos são ou foram participantes dessas instituições privadas e habitualmente até seus dirigentes.
Aqui aa UFCG torna-se extremamente importante discutir o que as fundações estão fazendo em outras instituições e como ocorre a relação da Fundação Parque Tecnológico e da ATECEL com a nossa universidade. Atualmente, esta relação nos parece bastante obscura. Se não vejamos o que diz um relatório da CGU: “verificamos que a Pró-Reitoria de Administração (PRA/UFCG) e o Hospital Universitário Alcides Carneiro (HUAC/UFCG) deixaram de reter tributos e contribuições da União (IR, CSLL, Confins e PIS/Pasep) das fundações José Américo e Parque Tecnológico, relativos à prestação de serviços de limpeza e conservação, locação de mão-de-obra e outros serviços, no montante R$ 316.993,94, conforme estimativa do Anexo III deste relatório. Também demonstramos nesse anexo, a falta de retenção do imposto sobre serviço (ISS), na importância de R$ 152.881,23, totalizando R469.875,17.” Ainda nesse mesmo relatório, os técnicos da CGU recomendam que a própria CGU dê conhecimento dos indícios de sonegação de tributos a Secretária da Receita Federal e a Prefeitura Municipal de Campina Grande.
Em outra parte do relatório, os técnicos da CGU, com relação a um contrato de prestação de serviços de informática firmado entre a PRA/UFCG e a Fundação Parque Tecnológico no valor de R$ 200.000,00, sem licitação, afirmam: “Observa-se que as atividades relacionadas ao desenvolvimento e implantação de sistema de informática não guardam compatibilidade com as finalidades da Fundação Parque Tecnológico da Paraíba”.
A carência de recursos nas universidades e a aviltante diminuição dos salários geram atualmente um processo acelerado de privatização da universidade pública em seu próprio interior. Interna e externamente, montam-se estruturas privatizantes, por intermédio de “fundações ditas de apoio”, criadas associativamente como empreendimentos privados sob o pretexto de “suprir” as deficiências de recursos públicos e uma suposta agilidade na gestão de recursos. Em conseqüência, cria-se um clima favorável à desagregação do ambiente acadêmico, favorecendo o individualismo, o empresariamento de docentes e pesquisadores, transformando-os prioritariamente em gerentes do ensino, da pesquisa e da extensão.

Texto de Resolução 08.
1 Investir na luta contra as fundações privadas ditas de apoio e pela desvinculação gradual e total da UFCG das respectivas fundações, uma vez que elas são importante canal de negócios e interesses mercadológicos;
2. Provocar as administrações da UFCG para que elas tornem público:
2.1 os resultados das pesquisas desenvolvidas pelas fundações de apoio;
2.2 o montante dos recursos financeiros que estão, ou foram, arrecadados pelas “pesquisas” desenvolvidas via fundações privadas ditas de apoio e o percentual revertido para a UFCG;
2.3 a relação das “pesquisas” que foram e estão sendo realizadas via fundações privadas ditas de apoio e quem foram, ou serão beneficiados por elas;
2.4 a relação das pesquisas que tiveram, ou terão, papel social relevante;
2.5 a relação dos cursos que estão sendo realizados com a intermediação das fundações privadas ditas de apoio na UFCG;
2.6 a relação de programas e projetos por elas intermediados, administrados ou executados, assim como as prestações de contas dos recursos financeiros por elas movimentados;
3. Solicitar do Ministério Público Federal e do TCU, ações imediatas em relação à apuração das possíveis irregularidades nas fundações de apoio na UFCG;

TEXTO DE APOIO
QUANTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO

A qualidade da universidade concretiza-se, ganha sentido e atinge a sua finalidade quando torna o produto do fazer acadêmico acessível à sociedade, contribuindo para o seu aperfeiçoamento e melhoria da qualidade de vida da população. Para que isso seja possível, defendemos a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, preceito que, aliás, consta da constituição brasileira.
A universidade deverá ser capaz de formar profissionais compatíveis com as necessidades de desenvolvimento regional ou do país e com as aspirações técnico-artístico-culturais da sociedade.Deverá, por meio da pesquisa, produzir conhecimento novo. Por seus programas de extensão, a universidade deverá relacionar-se com todos os segmentos da sociedade, tornando-se também, assim, instrumento capaz de contribuir para o desenvolvimento econômico e social, regional e nacional, cumprindo, dessa forma, a sua função social.
A qualidade do ensino não pode ser tratada apenas no abstrato, sem que se busquem as necessárias condições materiais a um bom funcionamento da universidade. O ensino superior de boa qualidade está ligado indissociavelmente à pesquisa, à extensão e à atividade crítica e criativa. Requer-se do docente mais do que a reprodução estática do conhecimento. Cabe a ele, isso sim, o estudo e elaboração do conhecimento de forma dinâmica e viva, de maneira tal que lhe seja permitida a atualização e avanço na sua área de trabalho como condição para: a) atender os alunos fora do espaço da sala de aula; b) orientar pesquisas e delas participar; c) produzir artigos; d) participar de cursos e seminários; e) avaliar criticamente o seu desempenho em relação ao trabalho docente como forma de participação democrática de professores e alunos na avaliação do processo ensino-aprendizagem.
É preciso considerar, também, que a vida acadêmica inclui a formação pós-graduada, a dedicação ao ensino, à pesquisa e à extensão, além de atividades administrativas. A militância sindical e estudantil deve ser encarada como mais uma atividade de formação do indivíduo disposto a trabalhar pelo coletivo, pois complementa a sua visão do todo e prepara-o para uma melhor intervenção na universidade como docente, técnico-administrativo e estudante.
Considerando que a educação, em todos os níveis, é um direito público e dever do Estado a sua manutenção, o ensino privado deve ser entendido como uma concessão pública e, portanto, submetido ao interesse e controle públicos.
A autonomia da instituição na gestão de seus recursos e no dimensionamento de sua produção, na composição das instâncias de execução e de deliberação, bem como na escolha de direção e representação, está indissociavelmente vinculada ao exercício pleno da democracia. A autonomia também se expressa pela garantia de uma independência da universidade em relação às entidades mantenedoras, seja qual for a sua figura jurídica.
O princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão reflete um conceito de qualidade do trabalho acadêmico que favorece a aproximação entre universidade e sociedade, a auto-reflexão crítica, a emancipação teórica e prática dos estudantes e o significado social do trabalho acadêmico. A concretização deste princípio supõe a realização de projetos coletivos de trabalho que se referenciem na avaliação institucional, no planejamento das ações institucionais e na avaliação que leve em conta o interesse da maioria da sociedade.
A consolidação de um padrão unitário de qualidade para o ensino superior exige a implementação de algumas condições para o trabalho docente, tais como: carreira unificada para as instituições de ensino superior, isonomia salarial, estabilidade no emprego, carga e estrutura curricular, regime de contratação, concursos públicos de provas e títulos para ingresso na carreira, critérios para aprovação de projetos de pesquisa, política de capacitação docente, etc.

TR – 09

1 – Ensino público, gratuito, democrático, laico e de qualidade para todos;
2 – Autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial;
3 – Democratização interna e liberdade de organização;
4 – Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
5 – Condições de trabalho dos docentes técnicos administrativos.
6 – dotação de recursos públicos orçamentários suficientes para o ensino e a pesquisa nas universidades públicas;
7 – a integração efetiva de ensino, pesquisa e extensão no contexto de um projeto pedagógico educacional global formulado pela comunidade universitária e vinculado às reais necessidades da sociedade;
8 – fixar as diretrizes e os meios para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão;
9 – Elaboração e execução de projetos de pesquisa sob a responsabilidade de organismos colegiados, democraticamente constituídos, a partir de diretrizes de política de pesquisa definidas autonomamente pelas universidades, em contraposição ao atrelamento a prioridades fixadas externamente por agências financiadoras, públicas ou privadas.
10 – Estímulo a pesquisas não vinculadas a demandas do mercado, garantindo a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

Fonte: ADUFCG – 27/10/2010.

Capítulo II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3 – São atribuições do I CONGRESSO:
I – Estabelecer diretrizes para a consecução dos objetivos previstos neste regimento;
II – Formular propostas para política geral da UFCG, a ser contemplada em seu Estatuto.

Capítulo III
DOS PARTICIPANTES
Art. 4 – São participantes do I Congresso:
I – Delegados escolhidos na base de cada segmento da UFCG, com direito a voz e voto, em processo organizado pelas entidades de representação que obedecerão a proporcionalidade da tabela a seguir:

§ 1º – Em caso de não haver escolha de delegados em assembléia, caberá a diretoria de cada segmento indicar seus delegados e observadores.
§ 2º – Haverá indicação de suplentes em igual número de delegados.
II – Todos os docentes, estudantes, técnicos administrativos e convidados, devidamente credenciados como observadores, após a indicação de suas entidades, terão direito apenas a voz.
§ 1º – Os delegados, devidamente credenciados, só podem ser substituídos durante a realização do I CONGRESSO, obedecidas as seguintes condições:
a) Comprovar, junto à Comissão Executiva, a necessidade de ausentar-se definitivamente do I Congresso;
b) Haver suplentes de delegados, escolhidos na forma estabelecida por esse regimento.
Art. 5 – Compete à coordenação geral, formada por um representante de cada segmento, presidir o congresso.
Capítulo IV
DO CREDENCIAMENTO
Art. 6 – O prazo de credenciamento dos delegados do I Congresso será feito até a abertura do evento.
§ 1º – Fica assegurado a qualquer delegado ter vistas à totalidade de documentos que credenciam os delegados, observadores e convidados de qualquer segmento.
§ 2º – Quaisquer recursos acerca do credenciamento poderão ser apresentados até o final do prazo para o credenciamento de delegados e observadores, cabendo à Plenária de Instalação deliberar sobre os casos pendentes.
Capítulo V
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DOS ÓRGÃOS
Art. 7 – São órgãos do I CONGRESSO: A Comissão Executiva e as Plenárias.
§ 1º – A comissão executiva é criada a partir da convocação do I CONGRESSO, após indicação das entidades organizadoras.
§ 2º – As plenárias têm existência restrita ao período de realização do I CONGRESSO.

SEÇÃO II
DA COMISSÃO EXECUTIVA

Art. 8 – A Comissão Executiva é constituída pela Coordenação colegiada dos três segmentos da UFCG, sendo composta por três estudantes, três técnico-administrativos e três docentes.

Art. 9 – É de competência da Comissão Executiva do I Congresso:
I – Preparar a infra-estrutura necessária à sua realização;
II – Organizar a seção de sua abertura;
III – Responsabilizar-se pelas receitas e despesas;
IV – Responsabilizar-se pelo credenciamento dos participantes;
V – Decidir e efetivar as substituições dos delegados, de acordo com o disposto no
§1º, alíneas “a” e “b” do artigo 4º deste Regimento e anunciar as substituições dos delegados ao Congresso;
VI – Organizar a composição das Mesas Diretoras das Plenárias;

Parágrafo único: das decisões da Comissão Executiva cabe recurso às Plenárias.

SEÇÃO III
DAS PLENÁRIAS
Art. 10 – As Plenárias são compostas por:
I – Delegados escolhidos;
II – Observadores indicados e convidados;
III – Membros da Comissão Executiva com direito à voz;
Art. 11 – Os trabalhos das Plenárias serão dirigidos por uma Mesa composta por um Coordenador, um Sub-Coordenador e um Secretário.
§1º A Plenária poderá, a qualquer momento, deliberar sobre proposta de modificação da Mesa, devendo os novos membros ser eleitos entre os delegados presentes.
§ 2º As deliberações observarão a maioria simples dos delegados presentes.
Art. 12 – Compete ao Coordenador da mesa:
I – Preparar junto com o Secretário a ordem dos trabalhos da Plenária;
II – Dirigir a Plenária, orientando os debates e promovendo a votação de acordo com este Regimento.
Art. 13 – Compete ao Sub-Coordenador:
I – Auxiliar o Coordenador em suas atividades;
II – Substituir o Coordenador em sua ausência ou impedimento.
Art. 14 – Compete ao Secretário:
I – Preparar junto com o Coordenador a ordem dos trabalhos da Plenária;
II – Elaborar o Relatório Final das deliberações da Plenária;
III – Entregar o Relatório à Comissão Organizadora, digitado e na forma definitiva, até 3 (três) dias após a conclusão da Plenária.
Art. 15 – A duração de cada Plenária, contada a partir do horário previsto para o início, será a seguinte:
a) Plenária de Abertura e Instalação para aprovação deste Regimento – 30’ (trinta minutos), com possibilidade de prorrogação por mais dez minutos;
b) Plenária de Apresentação das Teses – 2h (duas horas), com possibilidade de prorrogação por mais uma hora;
c) Plenária Final em que serão discutidos os temas do I CONGRESSO – 3 h (três horas);
d) Plenária de Encerramento em que serão lidas as moções aprovadas e a Comissão Executiva fará a saudação final – 30’ (trinta minutos).
§1º A Plenária de Encerramento poderá ter seu início antecipado, por deliberação da Plenária anterior;
§2º A Plenária Final poderá ser prorrogada a critério do Plenário.
§3º As questões que não forem deliberadas no prazo estipulado terão seu encaminhamento decidido pela Plenária.
Art. 16 – Compete à Plenária de Instalação do I CONGRESSO:
a) Aprovar o Regimento e a programação;
b) Deliberar sobre a inclusão nas discussões das contribuições encaminhadas após a publicação do Caderno de Textos deste evento;
c) Deliberar sobre recursos acerca dos credenciamentos.
Art. 17 – A verificação do quorum no início das Plenárias do I CONGRESSO será feita por meio de lista de presença da qual constará o nome e o horário da assinatura do delegado.
§1º Passados 30 minutos do horário previsto para o início das Plenárias, será recolhida a 1ª (primeira) lista de freqüência e iniciada/aberta uma nova lista;
§2º A verificação de quorum, em qualquer momento de andamento da Plenária, será feita pela contagem de Delegados mediante cartão de voto.

CAPÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES

Art. 18 – Quando uma proposição estiver em debate, a palavra somente será concedida, para discuti-la, a quem se inscrever na Mesa Coordenadora, respeitada a ordem cronológica de solicitações, mediante a entrega do cartão de credenciamento.
Art. 19 – Para o debate, será estabelecido um período de tempo compatível com o atendimento da discussão de cada matéria e o prazo de duração para o funcionamento da Plenária.
Parágrafo Único – A Plenária poderá deliberar, a qualquer momento, sobre a prorrogação ou encerramento das discussões, atendidas as inscrições feitas antes da decisão.
Art. 20 – As discussões e votações obedecem ao seguinte procedimento:
I – Fase de discussão: com tempo de 3 (três) minutos, improrrogáveis, para cada inscrição;
II – Fase de encaminhamento de votação de cada proposta: com tempo de 3 (três) minutos improrrogáveis, para cada inscrito, em encaminhamentos contra e a favor, nessa ordem, alternadamente e em igual número, com prévio conhecimento, por parte da Plenária e dos inscritos;
III – Fase de votação: por meio de levantamento do cartão de voto pelos delegados, de acordo com o encaminhamento dado pela Mesa Coordenadora, com aprovação da
Plenária.
Art. 21 – As questões de ordem, encaminhamento e esclarecimento têm precedência sobre as inscrições, sendo apreciadas pela Mesa Coordenadora.
§1º Na fase de encaminhamento das votações, só serão aceitas questões de ordem e esclarecimento.
§2º Na fase de votação, não serão aceitas questões de ordem, de encaminhamento e esclarecimento.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 22 – As propostas de moções devem ser entregues, por escrito, na Secretaria do I
CONGRESSO, até 30 minutos antes da Plenária Final, endereçadas à Comissão Executiva, sendo especificados os responsáveis e os destinatários com endereço completo.
Art. 23 – As contagens de votos nas Plenárias serão efetuadas pelos integrantes da Comissão Executiva ou delegados indicados pela Mesa Coordenadora.
Art. 24 – Nas Plenárias, só serão aceitas declarações de voto por escrito de delegado que se abstiver no momento da votação.
Art. 25 – A Comissão Executiva tem um prazo máximo de 30(trinta) dias úteis, contados a partir do efetivo encerramento do I CONGRESSO, para divulgar o seu Relatório Final.
Art. 26 – Os casos omissos neste Regimento serão solucionados pela Comissão Executiva cabendo recurso à Plenária.
Art. 27 – Este Regimento entra em vigor a partir de sua aprovação pela Plenária de Instalação do I CONGRESSO da UFCG.

Campina Grande, —- ———- ——

Envio de teses

Data limite: 12 de novembro de 2010

Escolha de delegados

Data limite: 16 de novembro de 2010

As listas com os nomes dos delegados e teses devem ser enviadas para o seguinte email: congressouniversitario.ufcg@gmail.com

Amauri Fragoso de Medeiros

Secretário Provisório do I CONUFCG